Portaria SEDDM nº 8.190, de 12 de setembro de 2022tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria SEDDM nº 8.190, de 12 de setembro de 2022Resumo/EmentaAlterar a alínea "c", do inciso III, do art. 2º, da Portaria SEDDM/ME nº 6.605, de 29 de julho de 2022.Ano de publicação2022AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveLegislação e NormasData de publicação/aprovação13/09/2022Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia