Portaria nº 3.852, de 06 de abril de 2021tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 3.852, de 06 de abril de 2021Resumo/EmentaEstabelece os prazos e as condições para o saneamento e cobrança das taxas de ocupação foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2021.Ano de publicação2021AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveCobrança de Taxas | Conecta DEREP | Foro | Prazo | Regulamentação | Saneamento | Taxa de Ocupação | Terrenos da UniãoData de publicação/aprovação13/04/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
