Portaria nº 100, de 13 de fevereiro de 2023tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 100, de 13 de fevereiro de 2023Resumo/EmentaEstabelece os prazos e as condições para o saneamento e cobrança das taxas de ocupação foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.Ano de publicação2023AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveCobrança de Taxas | Conecta DEREP | Foro | Prazo | Regulamentação | Saneamento | Taxa de Ocupação | Terrenos da UniãoData de publicação/aprovação15/02/2023Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente sem alteração
