Dados do documento
Título
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Resumo/Ementa
Esta lei dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Ano de publicação
1979
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
20/12/1979