Dados do documento
Título
Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979
Resumo/Ementa
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, uma área de 150 km ao longo da divisa terrestre do país, considerada de Segurança Nacional, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Ano de publicação
1979
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
02/05/1979