Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973 Início Legislação e normativos Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973 Dados do documentoTítuloLei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973Resumo/EmentaRegula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.Ano de publicação1973AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveGovernança | Imóveis da União | Registro Imobiliário | RegularizaçãoData de publicação/aprovação13/12/1973Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da República
