Dados do documento
Título
Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965
Resumo/Ementa
Esta Lei dispõe sobre a necessidade de autorização ministerial para a demolição e reconstrução de benfeitorias em próprios nacional, e dá outras providências.
Ano de publicação
1965
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
20/10/1965