Decreto-lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941Resumo/EmentaDispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações.Ano de publicação1941AssuntoDestinação patrimonial imobiliária > Destinação De Direitos ReaisTipo de norma/documentoDecreto-LeiPalavra-chaveAforamento | Cessão de Uso/Entrega | FortificaçõesData de publicação/aprovação17/07/1941Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente sem alteração
