Dados do documento
Título
Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977
Resumo/Ementa
Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Ano de publicação
1977
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
14/4/1977