Dados do documento
Título
Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999
Resumo/Ementa
Este Decreto delega ao Ministro de Estado da Economia a competência para autorizar a cessão e alienação de imóveis da União, aceitar doações, decidir sobre a remição do foro e permitir a venda de bens a estrangeiros em áreas específicas. A norma também estende as regras de gestão de bens a autarquias e fundações públicas.
Ano de publicação
1999
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
29/07/1999