Decreto nº 3.292, de 15 de dezembro de 1999tainacan13/08/2024 Documento Anexos Decreto nº 3.292, de 15 de dezembro de 1999 Dados do documentoTítuloDecreto nº 3.292, de 15 de dezembro de 1999Resumo/EmentaEste Decreto inclui bens imóveis da União, localizados nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo, no Programa Nacional de Desestatização (PND).Ano de publicação1999AssuntoDestinação patrimonial imobiliáriaTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveBens Dominicais | Domínio da União | Estado de São Paulo | Estado do Rio de Janeiro | Linha da Preamar Média de 1831 | Programa Nacional de Desestatização | Terrenos de MarinhaData de publicação/aprovação15/12/1999Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997
