Dados do documento
Título
Decreto nº 3.292, de 15 de dezembro de 1999
Resumo/Ementa
Este Decreto inclui bens imóveis da União, localizados nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo, no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Ano de publicação
1999
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
15/12/1999