DECRETO Nº 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Dados do documento

Título

DECRETO Nº 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Resumo/Ementa

Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.

Ano de publicação

2019

Assunto (funções finalisticas)

Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão logística e do patrimônio

Tipo de norma/documento

Decreto

Palavra-chave

Aeronáutica | Alienação | Área das Marinhas | Concessão | Faixa de Fronteira | Faixa de Marinha | Ministério da Economia | Transferência

Data de publicação/aprovação

22/04/2019

Órgão/Entidade de edição

Casa Civil/Presidência da República

Situação da Norma

Vigente sem alteração

Legislação relacionada

Legislação Relacionada

Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 | Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999