Terrenos de Marinha: Proposta de um Programa de Transferência

Resumo/Ementa

O estudo discute uma proposta de programa de transferência dos mais de 48 mil quilômetros lineares de terrenos de marinha pela Secretaria do Patrimônio da União a partir dos requisitos impostos pela Proposta de Emenda à Constituição n° 03, de 2022, aprovada da Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal. Aplicando a metodologia do Modelo Lógico, foram investigados os principais problemas e possíveis soluções para a tentativa de alienação dos imóveis aos beneficiários finais no prazo de dois anos. Dentre os principais problemas, cita-se a falta de conhecimento da situação patrimonial dos imóveis, a não finalização da demarcação, a dificuldade da avaliação do valor, a irregularidade dominial e o potencial conflito político face à consolidação do domínio da União. Foi apresentado como solução um trade-off entre o ganho de escala e a precisão dos trabalhos técnicos, materializado pela criação de modelos preditivos dos imóveis capazes de controlar a autodeclaração das propostas de aquisição dos beneficiários finais. Também foi proposta a criação de um instrumento de Reconhecimento de Ocupação conversível em Concessão de Direito Real de Uso, a ser controlado tanto pelo fólio real quanto por um cadastro eletrônico da União. A discussão contribui para o avanço das políticas públicas de gestão patrimonial ao investigar as dificuldades e dilemas enfrentados pelo governo na destinação de grandes acervos imobiliários. Também contribui com a aplicação da metodologia do Modelo Lógico em cenários preditivos. Por fim, o trabalho conclui que a imposição constitucional da transferência massiva dos terrenos de marinha no curto prazo e com incentivos inadequados, para além de ser tecnicamente impossível de ser implementada, pode agravar os conflitos fundiários e trazer sérios prejuízos ao Brasil devido à insegurança jurídica e à perda do controle sobre áreas estratégicas no litoral.
Palavras-Chave: terreno de marinha, praia, privatização, modelo lógico.