Políticas públicas de requalificação de áreas centrais de cidades: o processo de requalificação do Centro Histórico de Manaus

Resumo/Ementa

Na cidade de Manaus a política de requalificação do Centro Histórico foi assumida como área de intervenção no período de 1999-2010 e 2013-2016 na sequência de relevantes programas internacionais e experiências inovadoras no contexto nacional tendo o Programa PAC Cidades Históricas como a expressão de maior visibilidade fomentadora destas intervenções com consideráveis meios financeiros envolvidos. Esta pesquisa buscou avaliar o processo de tomada de decisão do poder público municipal sob a ótica do ciclo de políticas públicas sugeridas por Secchi (2014). Para isso definiram-se como objetivos específicos: compreender como foi a tomada de decisão do poder público através da instituição de uma secretaria municipal específica para gerir o Centro; descrever as etapas de formulação e implementação da política, relatando o processo de criação da secretaria específica; verificar como estão sendo executadas as ações no Centro Histórico de Manaus e investigar as perspectivas de continuidade dessa política. A metodologia utilizada foi um estudo de caso conforme Yin, pesquisa documental e descritivo com natureza qualitativa e quantitativa. Os resultados revelam a constatação de que a requalificação de Centros Históricos vai muito além que restauro de edificações antigas pois existem valores materiais e imateriais do Patrimônio Histórico Cultural. Observaram-se conflitos e impactos negativos de natureza social, econômica, e cultural nas intervenções desta política no espaço urbano da cidade em mais de 500 famílias manauaras. A Requalificação foi vertical porque não houve consulta popular para realizar as mudanças, sendo estas impostas pelo Poder Público. O cumprimento das Ações de Preservação revelou 05 Bens culturais com inicio de recuperação nos anos 2006, 2007 e 2010. Verificou-se a conclusão do Mercado Municipal Adolpho Lisboa e do Antigo Paço Municipal. Ficou em andamento os trabalhos de Restauração, conservação e readequação dos imóveis Bens culturais: Armazém 15 e antigo prédio do Tesouro Provincial, Reservatório do Mocó, Casas 69 a 77, da Rua Bernardo Ramos e a Revitalização da Praça IX de novembro. A Controladoria Geral da União utilizou uma amostra não probabilística para a fiscalização, com foco nos investimentos integrados executados no total de R$ 48.720.470,19. Deste montante o valor de R$ 3.998.304,60 correspondem ao total de investimentos integrados executados na Requalificação do Patrimônio Histórico Cultural de Manaus.