Os limites do planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira

Resumo/Ementa

Há limites institucionais e normativos no planejamento da ocupação sus
tentável da zona costeira brasileira. Embora exista demasiada quantidade de
normas e instituições voltadas para o gerenciamento dessa área, a ocupação
desta é realizada desordenadamente. Em relação à faixa terrestre da zona
costeira, a análise da atividade de construção civil demonstrou a ausência de
critérios objetivos precisos que determinem a competência para licenciar e
para fiscalizar as atividades na área. A propósito da faixa marítima, a gestão
pela Autoridade Marítima não garante a gestão dos usos múltiplos da zona
costeira. Com relação aos limites normativos, a pluralidade de termos e ins
titutos aplicáveis à zona costeira, como bem comum de uso do povo, bem
da União, terreno de marinha e patrimônio nacional, resulta na interpretação
imprecisa da natureza jurídica da zona costeira. Lacunas e omissões relevan
tes, como a previsão de uma restrição geral de construir em determinada ex
tensão do litoral nacional, demonstram o descuido dosentes federativos na
busca pela melhor administração e normatização da área. A planificação do
espaço marítimo brasileiro poderá ocorrer somente após sanados os diver
sos limites institucionais e normativos presentes e incrustados na ocupação
da zona costeira brasileira