O Estatuto da Cidade e o papel do Patrimônio da União na democratização do acesso à terra e na democratização do Estado

Resumo/Ementa

Monografia apresentada à Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a
obtenção do título de Especialista, feita por Alexandra Reschke. O Estatuto da Cidade, oficialmente conhecido como Lei nº 10.257/2001, é um marco legal na política urbana brasileira. Ele busca regulamentar o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, segurança e bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O Patrimônio da União refere-se às terras públicas pertencentes ao governo federal. Na região da Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha, houve um conflito entre os interesses do mercado imobiliário e as classes populares. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) suspendeu temporariamente a lógica arrecadatória para viabilizar o modelo financeiro da operação urbana, resultando na privatização de terras públicas na área portuária. Em resumo, o Estatuto da Cidade busca equilibrar o uso da propriedade urbana considerando sua função social, mas desafios persistem na democratização do acesso à terra e à cidade.