As repercussões da EC N. 46/2005 que exclui do domínio da União as ilhas costeiras que contenham sede de município

Resumo/Ementa

O presente artigo analisa os efeitos da Emenda Constitucional nº 46/2005, que excluiu do domínio da União as ilhas costeiras com sede de município. A mudança visou transferir a titularidade dessas áreas para estados e municípios, mas gerou insegurança jurídica e controvérsias interpretativas, especialmente sobre o alcance territorial da exclusão (zona urbana ou toda a ilha). O autor discute a origem pública das terras brasileiras, a classificação dos bens públicos e a permanência de obrigações como foro e laudêmio. Critica a manutenção da enfiteuse administrativa e defende a alienação dos bens dominiais da União em prol da função social da propriedade.