A Secretaria do Patrimônio da União e a alienação do Terrenos de Marinha

Resumo/Ementa

Este trabalho busca refletir sobre os impasses de gestão enfrentados pela SPU ao lidar com os grandes números de imóveis sob a sua responsabilidade e a destinação dos imóveis situados nos Terrenos de Marinha. Além disso, ressalta a importância da regulamentação do Art. 23 da Lei 9.639/1998, de forma que deixe expressa a decisão da União em alienar os Terrenos de Marinha. Espera-se, ainda, que a União busque modos de adequar o volume da carteira imobiliária aos meios que garantam o interesse público e a segurança jurídica, isentando a SPU de gerir milhares de ativos considerados sem utilidade ao serviço público.