Cartilha de Serviço – Homologação da LPM e da LMEO

Resumo/Ementa

Cartilha de serviço informando que, conforme o Decreto-Lei nº 9.760/46, é de competência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) determinar a posição da Linha do Preamar Médio (LPM) do ano de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO). A partir da demarcação e homologação dessas linhas, são identificados os terrenos de marinha e seus acrescidos, assim como os terrenos marginais e seus acrescidos.