Cartilha sobre o serviço que deve ser ultilizado para solicitar uma declaração positiva ou negativa emitida pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU quanto à propriedade de imóvel, para fins de registro cartorial, regularização ou comprovação de domínio pelo ocupante; ou seja, ultilizado para questionar se o imóvel pertence ou não à União.
A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, regula os serviços de registros públicos no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos realizados no âmbito civil, comercial e imobiliário.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O objetivo principal dessa lei é assegurar a legalidade, transparência, eficiência e equidade nos procedimentos administrativos, regulando como devem ser conduzidos os processos para tomada de decisões dentro dos órgãos públicos federais.
