Cartilha - Instrução Normativa nº 3, de 2016 - Aforamento
Formato
Digital
Resumo/Ementa
A Instrução Normativa nº 3/2016 regulamenta os procedimentos administrativos para a constituição de aforamento em imóveis dominiais da União, reunindo em um único normativo temas antes dispersos, como aforamento gratuito e oneroso, caducidade, revigoração, remição de foro, transferência e extinção. Ela substituiu as ON-GEANE-001/2002, ON-GEANE-002/2001 e a IN SPU nº 001/2005. A cartilha explicativa apresenta as principais mudanças trazidas pelas Leis nº 13.240/2015 e nº 13.139/2015, além de inovações da modernização dos processos da SPU. Inclui ainda uma seção de Perguntas e Respostas, com o objetivo de esclarecer dúvidas, disseminar o conteúdo e unificar entendimentos entre os servidores envolvidos na gestão patrimonial da União.
