RESOLUÇÃO CIPDIU/MGI Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Resumo/Ementa
Esta resolução aprova as diretrizes das quatro linhas de ação do Programa de Democratização de Imóveis da União:
provisão habitacional de interesse social, regularização fundiária urbana, políticas públicas e programas estratégicos do Governo Federal e empreendimentos de múltiplos usos em grandes áreas, conforme art. 2º, §3º, do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024.
