RESOLUÇÃO CIPDIU/MGI Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Resumo/Ementa
Esta resolução aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial do Programa Imóvel da Gente. Este comitê é a instância superior que define as prioridades nacionais para a democratização dos imóveis federais, focando na função socioambiental da propriedade.
