RESOLUÇÃO CDE Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2026Camilla Maria Menezes Medeiros08/05/2026 Documento RESOLUÇÃO CDE Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Baixar Dados do documentoTítuloRESOLUÇÃO CDE Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2026Resumo/EmentaEsta resolução aprova diretrizes para a lavratura e registro dos termos de incorporação de imóveis da União como etapa necessária à viabilização dos processos de destinação.Ano de publicação2026AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Caracterização fìsica | Destinação patrimonial imobiliária | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoResoluçãoPalavra-chaveRegistro de Imóveis | Termo de IncorparaçãoData de publicação/aprovação19/03/2026Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente sem alteração
