Portaria SPU nº 1, de 13 de janeiro de 2017Ívina Flores Melo27/05/2026 Documento Portaria-2017-1-2017 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria SPU nº 1, de 13 de janeiro de 2017Resumo/EmentaAtualizar para R$ 81,01 (oitenta e um reais e um centavo) o valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.Ano de publicação2017AssuntoGestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveConecta DEREPData de publicação/aprovação13/01/2017Órgão/Entidade de ediçãoSecretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteração
