Portaria SPU/MGI Nº 7785, DE 11 de setembro de 2025
Resumo/Ementa
A portaria cria Grupo de Trabalho na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para identificar áreas da União ocupadas por comunidades tradicionais pesqueiras artesanais, visando à sua regularização fundiária. O Grupo de Trabalho tem como competências mapear áreas, colaborar no mapeamento de restrições de acesso, apoiar ações de fiscalização e monitoramento, contribuir para a identificação e demarcação de territórios e propor a inserção do tema no Projeto Orla, com prazo de duração de um ano.
