Portaria SPU/MGI nº 324, de 13 de janeiro de 2025Ívina Flores Melo27/05/2026 Documento Portaria-2025-324-2025 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria SPU/MGI nº 324, de 13 de janeiro de 2025Resumo/EmentaAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do DecretoLei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.Ano de publicação2025AssuntoGestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtualizações de valores | Conecta DEREP | Multa | Multa administrativaÓrgão/Entidade de ediçãoSecretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteração
