PORTARIA SPU/MGI Nº 2.087, DE 3 DE ABRIL DE 2024Camilla Maria Menezes Medeiros12/11/2025 Documento Dados do documentoTítuloPORTARIA SPU/MGI Nº 2.087, DE 3 DE ABRIL DE 2024Resumo/EmentaRevoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.Ano de publicação2024AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Gestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveCompra de Imóveis Públicos | Conecta DEREP | Créditos de PrecatóriosData de publicação/aprovação09/04/2024Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaPortaria nº 9.650, de 03 de novembro de 2022
