Portaria SPU/MGI Nº 11.423, DE 24 DE dezembro DE 2025Camilla Maria Menezes Medeiros05/01/2026 Documento Dados do documentoTítuloPortaria SPU/MGI Nº 11.423, DE 24 DE dezembro DE 2025Resumo/EmentaEsta portaria estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio da União e o procedimento aplicável.Ano de publicação2025AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Gestão de receitas patrimoniaisPalavra-chaveAlienação | Comissão de Destinações Especiais CDE | Conecta DEREP | Governança | Manifestação Prévia | REURB - EData de publicação/aprovação26/12/2025Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoPORTARIA SPU/MGI Nº 11.423, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025- RETIFICAÇÃOLegislação relacionadaLegislação RelacionadaPORTARIA MGI Nº 11.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | Decreto n.º 12.102 de 8 de julho de 2024 | Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015
