Portaria SEGES/ME n° 13.405, de 01 de dezembro de 2021Luana Santos Maciel14/11/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria SEGES/ME n° 13.405, de 01 de dezembro de 2021Resumo/EmentaEstabelece a obrigatoriedade de implementação dos termos de execução descentralizada, conforme disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Plataforma +Brasil.Ano de publicação2021AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveTermo de Execução Descentralizada - TEDData de publicação/aprovação03/12/2021
