Portaria nº 664, de 19 de janeiro de 2018Ívina Flores Melo27/05/2026 Documento Portaria-2018-664-2018 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria nº 664, de 19 de janeiro de 2018Resumo/EmentaAtualiza para R$ 82,68 (OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) o valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.Ano de publicação2018AssuntoGestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtualização de valor | Conecta DEREP | Multa | Multa administrativaData de publicação/aprovação19/01/2018Órgão/Entidade de ediçãoSecretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteração
