Portaria nº 1.659, de 20 de janeiro de 2019Ívina Flores Melo27/05/2026 Documento Portaria-2019-1659-2019 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria nº 1.659, de 20 de janeiro de 2019Resumo/EmentaAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.Ano de publicação2019AssuntoGestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveConecta DEREPData de publicação/aprovação20/02/2019Órgão/Entidade de ediçãoSecretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteração
