ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 15 ABRIL DE 2024Camilla Maria Menezes Medeiros17/11/2025 Documento Dados do documentoTítuloORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 15 ABRIL DE 2024Resumo/EmentaEsta Orientação Normativa (ON), interpreta as restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, Art. 73, § 10), referente à proibição de distribuição gratuita de bens e serviços durante o período eleitoral.Ano de publicação2024AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Identificação PatrimonialTipo de norma/documentoOrientação NormativaPalavra-chaveCessão > Cessão de Imóveis | Doação de imóveis | Período Eleitoral | Vedação eleitoralData de publicação/aprovação16/04/2024Órgão/Entidade de ediçãoAdvocacia-Geral da União | Casa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteração
