Ofício Circular SEI nº 3693/2022/ME, enviado aos Superintendências do Patrimônio da União e aos Diretores dos Departamentos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, à respeito de orientações para análise de conformidade dos processos de destinação de imóveis da União que menciona, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
