Ofício Circular SEI nº 0837/2022/ME, enviado às Superintendências do Patrimônio da União - SPU/UF, à respeito de doações de imóveis à União - MP 1065/2021, onde trata-se de orientações sobre a incorporação de imóveis recebidos em doação pela União a partir de propostas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
