Ofício circular enviado à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amazonas, a respeito da elaboração de laudo de avaliação - Imóvel proveniente da ex-FUNASA, que tomando por base a Lei nº 8.029/1990, que trata da extinção e dissolução de entidades, bem como a devida sucessão de bens e direitos à União, caberá a esta Secretaria de Gestão do Patrimônio da União acerca da recepção/incorporação e ações subsequentes para devida destinação dos imóveis.
