LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971Camilla Maria Menezes Medeiros19/11/2025 Documento Dados do documentoTítuloLEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971Resumo/EmentaEsta lei regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.Ano de publicação1971AssuntoControle e manutenção patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária | Identificação PatrimonialTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAquisição de Imóvel Rural | Área de Segurança Nacional | Estrangeiros | Lei Eleitoral | Limite TerritorialData de publicação/aprovação07/10/1971Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteração
