Instrução Normativa n° 01 de 04 de outubro de 1983

Resumo/Ementa

Instrução normativa que declara que as disposições contidas nos artigos 24,25 e 26 do Decreto-lei n° 3.348, de 17 de julho de 1941 só foram revogadas pelo Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, na parte referente aos terrenos aforados, continuando aplicáveis ás demais hipóteses.