Dados do documento
Título
Decreto n° 52.388, de 20 de agosto de 1963
Resumo/Ementa
Altera o Decreto n° 50.524, de 3 de maio de 1961.
Ano de publicação
1963
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
20/08/1963