A Circular Nº 8, de 10 de junho de 1966, emitida pelo Banco Central do Brasil, solicita a juízes e serventuários que tomem as providências necessárias e forneçam os documentos exigidos para garantir os direitos da União sobre imóveis que lhe pertencem. Isso inclui a identificação, regularização e proteção dos bens imóveis da União.
