Portaria nº 7.796, de 30 de junho de 2021tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 7.796, de 30 de junho de 2021Resumo/EmentaEstabelece o valor limite do domínio direto do terreno para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.Ano de publicação2021AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Gestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Tipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveÁrea | Avaliação | Conecta DEREP | Instrução | Portaria autorizativa de remição de aforamentoData de publicação/aprovação01/07/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaSituação da NormaVigente com alteração
