Dados do documento
Título
Portaria nº 67, de 09 de dezembro de 1999
Resumo/Ementa
Procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais.
Ano de publicação
1999
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
09/12/1999
