Portaria nº 3.723, de 27 de abril de 2022Início Legislação e normativos Portaria nº 3.723, de 27 de abril de 2022 Dados do documentoTítuloPortaria nº 3.723, de 27 de abril de 2022Resumo/EmentaRegulamenta os procedimentos de indicações, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União passáveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.Ano de publicação2022AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão EstratégicaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveDestinação Patrimonial | Distrito Federal | Imóveis da União | Indicações | Municípios | Programa Aproxima | RegulamentaçãoData de publicação/aprovação02/05/2022Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
