Portaria nº 10.674, de 30 de agosto de 2021tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 10.674, de 30 de agosto de 2021Resumo/EmentaA Portaria institui a Comissão Permanente de Licitação, com base no inciso III do art. 38 e no art. 51, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e revoga a Portaria nº 5.188 de 5 de maio de 2021.Ano de publicação2021AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Destinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveComissão Permanente de Licitação | Designações | Fiscalização | LicitaçãoData de publicação/aprovação31/08/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaLegislação relacionadaLegislação RelacionadaPortaria nº 5.188, de 05 de maio de 2021
