Portaria Interministerial nº 6.909, de 21 de junho de 2021tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria Interministerial nº 6.909, de 21 de junho de 2021Resumo/EmentaInstitui regime especial de governança para a destinação de imóveis da União nos regimes que especifica.Ano de publicação2021AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortaria InterministerialPalavra-chaveCessão de Uso/Entrega | Destinação Patrimonial | GovernançaData de publicação/aprovação07/07/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaSituação da NormaRevogadoDados da RevogaçãoAto de RevogaçãoPortaria Conjunta MGI/CGU Nº 96, DE 12 DE dezembro DE 2025
