Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 96, DE 12 DE dezembro DE 2025
Dados do documento
Título
Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 96, DE 12 DE dezembro DE 2025
Resumo/Ementa
Esta norma revoga a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que instituía o regime especial de governança para a destinação de imóveis da União.
