Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloMedida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001Resumo/EmentaDispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.Ano de publicação2001AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão EstratégicaTipo de norma/documentoMedida ProvisóriaPalavra-chaveBens de Uso Especial | Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU)Data de publicação/aprovação05/09/2001Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoLei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017
