Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998Resumo/EmentaDispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.Ano de publicação1998AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão EstratégicaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAlienação | Cessão de Uso/Entrega | Instituto Nacional do Seguro SocialData de publicação/aprovação18/11/1998Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da República
