Instrução Normativa nº 67, de 03 de agosto de 2020

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Dados do documento

Título

Instrução Normativa nº 67, de 03 de agosto de 2020

Resumo/Ementa

Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos, naturais ou artificiais, por meio da determinação da posição da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO e da Linha Limite dos Terrenos Marginais - LLTM.

Ano de publicação

2020

Assunto

Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)

Tipo de norma/documento

Instrução Normativa

Palavra-chave

Demarcação | Governança | Linha Limite dos Terrenos Marginais | Linha Média das Enchentes Ordinárias | Terrenos Acrescidos | Terrenos marginais

Data de publicação/aprovação

17/08/2020

Órgão/Entidade de edição

Ministério da Economia