Parecer sobre terrenos de marinha – domínio pleno

Trata-se de um processo onde interventor no Maranhão solicitou que a União anulasse atos do Serviço Regional que envolvem terrenos de marinha em Alcântara, alegando que uma decisão judicial anterior favoreceu o município. A Procuradoria, no entanto, afirmou que esses terrenos são, por natureza, propriedade da União, e decisões judiciais contrárias não produzem efeito final sem confirmação. Decretos-Leis n.º 2.490/1940 e n.º 3.438/1941 reforçam o domínio exclusivo da União, declarando nulas quaisquer reivindicações locais. A recomendação é que a União retome a posse dos terrenos.